LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

 

 

EDILENE DE ALMEIDA*

NATALIA GOMES*

  Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR*.

 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)

 

O EIA é uma ferramenta que dá suporte as ações de precaução e planejamento na área ambiental e tem por finalidade avaliar o meio ambiente antes da realização das atividades que venham a alterar de maneira negativa e impactante na constituição de um empreendimento, sendo assim os gestores poderão avaliar a viabilidade total, parcial ou a inviabilidade da área física para a fixação do empreendimento. Conforme Carvalho (2009) esse relatório evidencia um planejamento prévio para realização de qualquer empreendimento.

Segundo Almeida (2009, p.97) “um objetivo do EIA é dar suporte a políticas de uso racional e sustentado de recursos que visem ao desenvolvimento econômico”.

A Resolução Conama 001/86 apresenta, em seu art. 6º, o conteúdo mínimo que deverá constar na o EIA:

 

I – diagnóstico da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes de implementar o projeto, considerando:

[...].

II – análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando:

[...].

III – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos,

[...].

IV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos.

 

Com a globalização e o processo tecnológico cada vez mais crescente as empresas se tornam cada vez mais competitivas, a sociedade está cada dia mais consumista em função disso o processo produtivo tem se tornado um grande destruidor do meio ambiente, tendo em vista que, para acompanhar todo esse processo de desenvolvimento os recursos da natureza são extraídos sem um planejamento estruturado. Com base nisso o EIA funciona como ferramenta primordial e essencial para elaboração e implantação de determinado empreendimento, pois possibilita a avaliação ambiental preliminar das atividades impactantes. O EIA faz um estudo detalhado de todas as ações como: elaboração do diagnóstico ambiental, mensuração, previsão e avaliação dos efeitos prováveis e das medidas de mensuração dos danos ambientais e as medidas mitigadoras e das necessidades de acompanhamentos.

A conclusão desse estudo é relatada em um relatório preliminar de impacto ambiental – RIMA. (ALMEIDA, 2009).

O EIA assim como o RIMA estão previsto da Resolução CONAMA Nº001, de 23 de janeiro de 1986. Em seu artigo 2º descreve:

 

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

 

 

1.1 RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)

 

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é uma ferramenta mais completa, pois evidencia as conclusões do EIA, permitindo assim de forma clara e inteligível, facilitar a compreensão, interpretação e comunicação, a fim de evidenciar as vantagens e desvantagens da instalação de um projeto, como também as conseqüências ambientais. Esse relatório na concepção de Carvalho (2009) permite uma comunicação com a sociedade.

Conforme Almeida et al (2009, p. 119-120) RIMA “é um documento obrigatório de “apresentação dos resultados do Estudo de Impacto Ambiental”.

O RIMA deve ser elaborado de maneira clara e deve utilizar-se de meios de fácil compreensão já que o mesmo é observado pelo público leigo.

O art. 9º da Resolução Conama 01/86 define qual deve ser o conteúdo mínimo a constar no RIMA:

 

I – Os objetivos e justificativos do projeto, sua relação e compatibilização com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

II – A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção ou operação a área de influência, as matérias-primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis e fluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

III – A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

IV – Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para identificação, qualificação e interpretação.

V- A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização.

VI – A descrição do efeito esperado das medidas mitigadora prevista em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grua de alteração esperado.

VII – O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.

VIII – Recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).